HC 668773 - DECISAO

HC 668773 - DECISAO

Verificada a anterior impetração do HC n. 668.738/MG, com petição idêntica e pendente de julgamento, o habeas corpus em exame é mera reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEYVISSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEYVISSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte
  2. 2 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 pendência de habeas corpus anterior (HC n. 668.738/MG)

Ratio Decidendi

Verificada a anterior impetração do HC n. 668.738/MG, com petição idêntica e pendente de julgamento, o habeas corpus em exame é mera reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Corrija-se a autuação, para que DEYVISSON VIEIRA DE OLIVEIRA também conste como paciente.