HC 650200 - ACORDAO

HC 650200 - ACORDAO

Não houve ilegalidade flagrante nem excesso de prazo que autorizasse a mitigação da Súmula n.691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada quanto à periculosidade, probabilidade de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, considerando-se a complexidade do processo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NILTON PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Coator: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NILTON PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n.691 do STF
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante nem excesso de prazo que autorizasse a mitigação da Súmula n.691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada quanto à periculosidade, probabilidade de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, considerando-se a complexidade do processo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.