RHC 140023 - DECISAO

RHC 140023 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão de livramento condicional e do cumprimento da ordem de soltura, evidenciando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Regressão De Regime Cautelar, Covid 19, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Regressão De Regime Cautelar Covid 19 Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CASTELO BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da colocação cautelar no regime mais gravoso
  2. 2 regressão cautelar de regime
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão de livramento condicional e do cumprimento da ordem de soltura, evidenciando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.