HC 669157 - DECISAO

HC 669157 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em razão do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEX NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Revisão Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

ALEX NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 revisão da prisão preventiva após lapso nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em razão do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.