HC 647880 - DECISAO

HC 647880 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e expedidos alvarás de soltura em 15/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 5000145-77.2021.8.24.0167, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES AMORIM; Paciente: ERALDO FURTADO SOBRINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

DANIEL GONCALVES AMORIM

Paciente

ERALDO FURTADO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba-SC

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de fundamentação baseada em gravidade abstrata (art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e expedidos alvarás de soltura em 15/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 5000145-77.2021.8.24.0167, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.