HC 669078 - DECISAO

HC 669078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial e da súmula aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEIDE DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar

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Parties

CLEIDE DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar pelo STJ na ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para desconsiderar súmula e jurisprudência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial e da súmula aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.