HC 665438 - DECISAO

HC 665438 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a providência buscada (acesso amplo e integral aos autos da interceptação telefônica) já havia sido atendida pelo Tribunal de origem em 18/05/2021, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUZA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0013856-38.2016.8.22.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Acesso Aos Autos, Medida Cautelar, Prejudicialidade, Regimento Interno Art. 34, XX
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Acesso Aos Autos Medida Cautelar Prejudicialidade Regimento Interno Art. 34, XX

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Parties

JOSE DE SOUZA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0013856-38.2016.8.22.0501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de acesso amplo, integral e irrestrito aos autos da medida cautelar (interceptação telefônica)
  2. 2 Alegada inércia da autoridade na apreciação do pedido de acesso
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a providência buscada (acesso amplo e integral aos autos da interceptação telefônica) já havia sido atendida pelo Tribunal de origem em 18/05/2021, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.