HC 669132 - DECISAO

HC 669132 - DECISAO

Verificado que a inicial apresentava inúmeros documentos ilegíveis e faltava peça essencial para a análise do pleito de urgência, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se a liminar por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: REGINALDO PIMENTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

REGINALDO PIMENTA MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos legíveis que prejudica a análise
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Verificado que a inicial apresentava inúmeros documentos ilegíveis e faltava peça essencial para a análise do pleito de urgência, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se a liminar por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.