HC 647646 - DECISAO

HC 647646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de criança menor de 12 anos e, pese embora a quantidade de droga apreendida, ela se enquadra na hipótese autorizadora da prisão domiciliar conforme o art. 318, V, do Código de Processo Penal e o entendimento consolidado no HC n. 143.641/SP da Suprema Corte, cabendo ao juízo de primeiro grau acompanhar o cumprimento e, se necessário, fixar outras medidas cautelares de modo fundamentado.

Parties
Paciente: Eliane Machado de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Eliane Machado de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Aplicação do entendimento do HC n. 143.641/SP da Suprema Corte
  3. 3 Compatibilização entre quantidade de droga apreendida e concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de criança menor de 12 anos e, pese embora a quantidade de droga apreendida, ela se enquadra na hipótese autorizadora da prisão domiciliar conforme o art. 318, V, do Código de Processo Penal e o entendimento consolidado no HC n. 143.641/SP da Suprema Corte, cabendo ao juízo de primeiro grau acompanhar o cumprimento e, se necessário, fixar outras medidas cautelares de modo fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a segregação preventiva decretada nos Autos n. 0800015-46.2021.8.12.0015 pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau acompanhe o cumprimento da prisão domiciliar e, se necessário e fundamentado, fixe outras medidas cautelares.