HC 669355 - DECISAO

HC 669355 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no presente caso.

Parties
Paciente: SIDNEI SA TELES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Litispendência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dignidade Da Pessoa Humana, Pandemia (covid 19)
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Parties

SIDNEI SA TELES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nestes casos
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ principal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.