HC 646730 - DECISAO

HC 646730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, enquadra-se na situação reconhecida pela Suprema Corte no HC n. 143.641/SP, de modo que, pese a quantidade de droga apreendida, as condições pessoais da paciente e o interesse superior da criança autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau acompanhar o cumprimento e, se necessário e fundamentado, impor outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: Lorraine Souza Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Interesse Superior Da Criança

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Parties

Lorraine Souza Pedroso

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do HC n. 143.641/SP
  2. 2 Compatibilidade da concessão da prisão domiciliar com a gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, enquadra-se na situação reconhecida pela Suprema Corte no HC n. 143.641/SP, de modo que, pese a quantidade de droga apreendida, as condições pessoais da paciente e o interesse superior da criança autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau acompanhar o cumprimento e, se necessário e fundamentado, impor outras medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau acompanhe o cumprimento da prisão domiciliar e, se necessário e de modo fundamentado, estabeleça outras medidas cautelares