RHC 144822 - DECISAO

RHC 144822 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado para evitar supressão de instância; ademais, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente, pois foi fundamentado em reincidência e nas circunstâncias do delito.

Parties
Impetrante: Marcos Vinicius Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Sentença Superveniente Supressão De Instância

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Parties

Marcos Vinicius Ribeiro dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado para evitar supressão de instância; ademais, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente, pois foi fundamentado em reincidência e nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.