HC 667427 - DECISAO

HC 667427 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já formulada no RHC n. 147.440/MA, configurando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa de pedir), tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY BARREIRA TRINDADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; petição inadmissível por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

WESLLEY BARREIRA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já formulada no RHC n. 147.440/MA, configurando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa de pedir), tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.