HC 658729 - ACORDAO

HC 658729 - ACORDAO

Supera-se o óbice da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamento genérico na gravidade abstrata do furto qualificado e em elementos do tipo penal, sem indicação de fatos concretos a demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi revogada e o agravante deve responder com medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LUAN DA LUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN DA LUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Supera-se o óbice da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamento genérico na gravidade abstrata do furto qualificado e em elementos do tipo penal, sem indicação de fatos concretos a demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi revogada e o agravante deve responder com medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUAN DA LUZ SANTOS nos autos da Ação Penal n. 8000445-14.2020.8.05.0276.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.