HC 664490 - DECISAO

HC 664490 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp 1494270/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 029544-42.2012.4.01.3300), o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, sendo ainda inviável a revisão de questões fático-probatórias em sede especial (Súmula 7/STJ); fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ELSON MARQUES VIANA JUNIOR; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Súmula 7/stj, Sonegação Previdenciária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Súmula 7/stj Sonegação Previdenciária

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Parties

ELSON MARQUES VIANA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em 1/6 por valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em AREsp 1494270/BA e impedimento de conhecimento por identiade de partes e causa de pedir
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp 1494270/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 029544-42.2012.4.01.3300), o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, sendo ainda inviável a revisão de questões fático-probatórias em sede especial (Súmula 7/STJ); fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.