HC 667915 - DECISAO

HC 667915 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, há ausência de interesse de agir, pois o Juízo das Execuções já determinou o novo cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO CESAR QUERINO JUNIOR; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Cálculo De Pena, Execução Penal, Esgotamento Da Instância, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Cálculo De Pena Execução Penal Esgotamento Da Instância Liminar

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Parties

PAULO CESAR QUERINO JUNIOR

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, há ausência de interesse de agir, pois o Juízo das Execuções já determinou o novo cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se