HC 669533 - DECISAO

HC 669533 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão originária que indeferiu a liminar; a decisão impugnada encontra-se devidamente motivada e a cautela recomendou a oitiva da autoridade coatora e a juntada de documentos, de modo que, aplicando a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medida Liminar

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão originária que indeferiu a liminar; a decisão impugnada encontra-se devidamente motivada e a cautela recomendou a oitiva da autoridade coatora e a juntada de documentos, de modo que, aplicando a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.