HC 650729 - ACORDAO

HC 650729 - ACORDAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator não confirmada por órgão colegiado, houve não exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser desprovido para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal
  2. 2 Impossibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem apreciação colegiada (não exaurimento da instância)
  3. 3 Questão sobre concessão de ofício de habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator não confirmada por órgão colegiado, houve não exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser desprovido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.