HC 661319 - ACORDAO

HC 661319 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para afastar o tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1.272,3 g de skunk); a revisão exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; o uso da mesma informação para agravar na primeira fase e para afastar a minorante na terceira fase não configura ne bis in idem; a quantidade/natureza justificam regime inicial fechado; e a substituição da pena encontra óbice no art. 44, I, do CP. Portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Ne Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Ne Bis in Idem

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Parties

YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase (ne bis in idem)
  3. 3 Necessidade (ou não) de revolvimento da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para afastar o tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1.272,3 g de skunk); a revisão exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; o uso da mesma informação para agravar na primeira fase e para afastar a minorante na terceira fase não configura ne bis in idem; a quantidade/natureza justificam regime inicial fechado; e a substituição da pena encontra óbice no art. 44, I, do CP. Portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental