HC 632182 - ACORDAO

HC 632182 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal; a prova pré-constituída demonstra autonomia fática e indícios de dedicação do paciente ao tráfico, justificando a manutenção das condenações e da dosimetria (fundamentação concreta para aumento da pena-base e afastamento do privilégio do art.33 §4º); a majorante do art.40 III foi corretamente aplicada pelas instâncias por ocorrência nas imediações de locais protegidos; o reexame aprofundado de prova é inviável na via estreita do habeas corpus, portanto negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS BELLO CAETANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Absorção do art.34 pelo art.33 e autonomia fática
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria e exasperação da pena-base perante art.42 da Lei de Drogas e art.59 do CP

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal; a prova pré-constituída demonstra autonomia fática e indícios de dedicação do paciente ao tráfico, justificando a manutenção das condenações e da dosimetria (fundamentação concreta para aumento da pena-base e afastamento do privilégio do art.33 §4º); a majorante do art.40 III foi corretamente aplicada pelas instâncias por ocorrência nas imediações de locais protegidos; o reexame aprofundado de prova é inviável na via estreita do habeas corpus, portanto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental