HC 604066 - DECISAO

HC 604066 - DECISAO

Não restou demonstrada a necessidade concreta da custódia preventiva; a decisão de prisão baseou-se de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na pequena quantidade de droga apreendida, não justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão e determinar que o Juízo de execução avalie medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Valdei de Arquemin Brandão; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar ao Juízo de execução que avalie a adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Valdei de Arquemin Brandão

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a necessidade concreta da custódia preventiva; a decisão de prisão baseou-se de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na pequena quantidade de droga apreendida, não justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão e determinar que o Juízo de execução avalie medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar ao Juízo de execução que avalie a adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar ao Juízo de execução que avalie a adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.