HC 661067 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, configurando supressão de instância caso conhecido pelo STJ, sendo necessária a prévia apreciação pela instância ordinária nos termos do art. 105 da CF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Supressão de instância por ausência de esgotamento da instância ordinária
- 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, configurando supressão de instância caso conhecido pelo STJ, sendo necessária a prévia apreciação pela instância ordinária nos termos do art. 105 da CF.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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