HC 663520 - ACORDAO

HC 663520 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem sem que o colegiado tivesse apreciado a matéria, configurando não exaurimento da instância ordinária; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a decisão mantida.

Parties
Impetrante: MAILSON YAGO GALDINO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAILSON YAGO GALDINO DE ASSIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem sem que o colegiado tivesse apreciado a matéria, configurando não exaurimento da instância ordinária; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.