HC 669317 - DECISAO

HC 669317 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do livramento condicional: apresentou infrações disciplinares e comportamento prisional classificado como regular, não demonstrou boa conduta carcerária e o exame criminológico indicou imaturidade, além de o pedido conflitar com o disposto no art. 83 do Código Penal; não se admite concessão do benefício pela mera proximidade do término da pena, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pode ser diretamente analisada pelo STJ sem exame pela instância ordinária.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ ANTONIASSI PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Do Benefício, Disciplina Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Benefício Disciplina Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ ANTONIASSI PEDROZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais do livramento condicional
  2. 2 Valoração do comportamento carcerário e infrações disciplinares para fins de livramento condicional
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do livramento condicional: apresentou infrações disciplinares e comportamento prisional classificado como regular, não demonstrou boa conduta carcerária e o exame criminológico indicou imaturidade, além de o pedido conflitar com o disposto no art. 83 do Código Penal; não se admite concessão do benefício pela mera proximidade do término da pena, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pode ser diretamente analisada pelo STJ sem exame pela instância ordinária.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.