HC 662655 - ACORDAO

HC 662655 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o risco real de reiteração delitiva — notadamente a existência de condenações definitivas por roubo majorado e receptação e o descumprimento de medidas cautelares anteriores —, o que evidencia risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura constrangimento ilegal; alegações relativas a desproporcionalidade da medida e ao risco por COVID-19 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO OCTAVIO RANGEL SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HUGO OCTAVIO RANGEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição e manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade do agente como risco ao meio social

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o risco real de reiteração delitiva — notadamente a existência de condenações definitivas por roubo majorado e receptação e o descumprimento de medidas cautelares anteriores —, o que evidencia risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura constrangimento ilegal; alegações relativas a desproporcionalidade da medida e ao risco por COVID-19 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.