HC 661791 - ACORDAO

HC 661791 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia do agravante, processo em curso por associação ao tráfico, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Pandemia/covid 19 E Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Pandemia/covid 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso adequado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e contumácia como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia do agravante, processo em curso por associação ao tráfico, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.