HC 660458 - ACORDAO

HC 660458 - ACORDAO

A valoração negativa das circunstâncias judiciais realizada pelo Tribunal de origem, aliada à reincidência do paciente, justificou a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ e não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e reincidência como justificativa para regime fechado

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias judiciais realizada pelo Tribunal de origem, aliada à reincidência do paciente, justificou a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ e não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada e o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo-se o regime fechado para início do cumprimento da pena.