HC 650421 - DECISAO

HC 650421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está respaldada por fundamentação concreta (organização criminosa, receptação, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), não se verificando excesso de prazo imputável à inércia das autoridades diante da complexidade do processo (12 réus, expedição de precatórias, diligências e impactos da pandemia), de modo que não há constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Alexandre Perpétuo Moreno; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Homogeneidade
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Parties

Alexandre Perpétuo Moreno

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está respaldada por fundamentação concreta (organização criminosa, receptação, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), não se verificando excesso de prazo imputável à inércia das autoridades diante da complexidade do processo (12 réus, expedição de precatórias, diligências e impactos da pandemia), de modo que não há constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo da 5ª Vara da comarca de Jales/SP para que imprima celeridade no julgamento da ação penal n.1500187-52.2019.8.26.0297