HC 665351 - ACORDAO

HC 665351 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus; mantida a custódia preventiva porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medida Liminar, COVID 19, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Medida Liminar COVID 19 Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEONARDO DE SOUSA ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e temor de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contaminação pela COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus; mantida a custódia preventiva porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Abra vista ao Ministério Público Federal