HC 669681 - DECISAO

HC 669681 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial (a inicial veio acompanhada unicamente da cópia do acórdão), não foi possível examinar a alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALDERIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

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Parties

ALDERIO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial/documental na petição
  2. 2 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para exame de pedido de urgência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial (a inicial veio acompanhada unicamente da cópia do acórdão), não foi possível examinar a alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.