HC 669920 - DECISAO

HC 669920 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recai contra denegação de liminar, hipótese que, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, encontra óbice no entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e exige exame aprofundado ao colegiado; por isso não cabe a valoração antecipada que ensejaria supressão de instância, e aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: VALDIR SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferido Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SANTOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferido Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão temporária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691/STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recai contra denegação de liminar, hipótese que, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, encontra óbice no entendimento sumulado (Súmula 691/STF) e exige exame aprofundado ao colegiado; por isso não cabe a valoração antecipada que ensejaria supressão de instância, e aplica-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.