HC 665346 - ACORDAO

HC 665346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstraram ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, as medidas protetivas autorizadas pela Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 19, não revelaram, à primeira vista, plausibilidade jurídica do direito alegado pelo paciente que justificasse intervenção do Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: EDIGREY ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagoa Santa/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Relator
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Cerceamento De Defesa, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Cerceamento De Defesa Competência +1 more

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Parties

EDIGREY ALMEIDA DA SILVA

Impetrante/paciente

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagoa Santa/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade das medidas protetivas inaudita altera parte com o devido processo e com os princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta/flagante para justificar afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstraram ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, as medidas protetivas autorizadas pela Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 19, não revelaram, à primeira vista, plausibilidade jurídica do direito alegado pelo paciente que justificasse intervenção do Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.