HC 670606 - DECISAO

HC 670606 - DECISAO

Por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e por ser aplicável a Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADSON JESUS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

JADSON JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e por ser aplicável a Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.