HC 664572 - ACORDAO

HC 664572 - ACORDAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no decreto prisional ou na decisão que indeferiu a liminar, sendo mantida a vedação de apreciação pelo STJ em face da Súmula 691 do STF; além disso, o juiz de primeiro grau indicou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (notadamente a apreensão de 69,1 kg de maconha e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CUNHA SANTOS; Paciente: ALYSON LUCAS DA CUNHA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CUNHA SANTOS

Paciente

ALYSON LUCAS DA CUNHA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no decreto prisional ou na decisão que indeferiu a liminar, sendo mantida a vedação de apreciação pelo STJ em face da Súmula 691 do STF; além disso, o juiz de primeiro grau indicou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (notadamente a apreensão de 69,1 kg de maconha e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por ora, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância.