HC 659610 - DECISAO

HC 659610 - DECISAO

Embora o writ substitutivo não devesse, em regra, prosperar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se em alegação genérica de gravidade do delito sem indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo não devesse, em regra, prosperar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se em alegação genérica de gravidade do delito sem indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art....