HC 670683 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JULIANO CARVALHO PIOVESAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
JULIANO CARVALHO PIOVESAN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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