HC 665340 - DECISAO

HC 665340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, via aclaratórios, revisar decisão inteiramente desfavorável e suprir matéria de mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada (ausência de cópia integral do acórdão impugnado) e o embargante não juntou o documento faltante aos embargos, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Embargante: CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução

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Parties

CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para requerer juntada de documento faltante e revisar indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser indeferido liminarmente por falta de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Se embargos de declaração possuem caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, via aclaratórios, revisar decisão inteiramente desfavorável e suprir matéria de mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada (ausência de cópia integral do acórdão impugnado) e o embargante não juntou o documento faltante aos embargos, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.