HC 670501 - DECISAO

HC 670501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da pena transitada em julgado não deve ser suspensa; questões relativas às condições do estabelecimento prisional e riscos de COVID-19 devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Parties
Paciente: TIAGO GABRIEL SCOTON; Desembargador Relator: Newton Neves; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Súmula 691/stf, COVID 19 E Custódia, Resolução CNJ 62/2020
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Case Brief

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Parties

TIAGO GABRIEL SCOTON

Paciente

Newton Neves

Desembargador Relator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para analisar condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da pena transitada em julgado não deve ser suspensa; questões relativas às condições do estabelecimento prisional e riscos de COVID-19 devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.