HC 663418 - ACORDAO

HC 663418 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o ato coator é o acórdão do STJ proferido no AgRg em HC n. 616.811/PA, que transitou em julgado em 05/04/2021, o que encerra a competência desta Corte para reanalisar a matéria, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF).

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO ROGERIO NERES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO ROGERIO NERES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a jurisdição do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise de dosimetria e regime prisional após acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o ato coator é o acórdão do STJ proferido no AgRg em HC n. 616.811/PA, que transitou em julgado em 05/04/2021, o que encerra a competência desta Corte para reanalisar a matéria, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental