HC 655416 - DECISAO

HC 655416 - DECISAO

Não conheço do writ, por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 107 porções, 111,06 kg) que justificou a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LOURENÇO MARTINEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmulas Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LOURENÇO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial/ordinário
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional inicial em razão da gravidade abstrata vs. critérios concretos
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/90 sobre a fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 107 porções, 111,06 kg) que justificou a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se e intime-se.