HC 669623 - DECISAO

HC 669623 - DECISAO

Foi indeferido o pedido liminar porque se aplica a vedação da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, e não houve comprovação de risco excepcional à saúde da paciente devido à pandemia.

Parties
Paciente: THAYS LORRANY DIAS RODRIGUES; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

THAYS LORRANY DIAS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível desclassificação do crime previsto no art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Foi indeferido o pedido liminar porque se aplica a vedação da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, e não houve comprovação de risco excepcional à saúde da paciente devido à pandemia.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.