HC 670222 - DECISAO

HC 670222 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem, situação vedada pela Súmula n.691/STF; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse relativização da súmula; além disso, a alegada demora decorre de ato do Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a, da Constituição).

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus manejado na origem
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de atos/decisões do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem, situação vedada pela Súmula n.691/STF; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse relativização da súmula; além disso, a alegada demora decorre de ato do Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a, da Constituição).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.