HC 670426 - DECISAO

HC 670426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido devido à sua deficiente instrução, uma vez que o impetrante não juntou cópia integral do acórdão a quo nem documentos hábeis para comprovar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Sidnei Salvador; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico Transnacional De Drogas, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Transnacional De Drogas Instrução Deficiente

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Parties

Sidnei Salvador

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão a quo
  3. 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentos hábeis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido devido à sua deficiente instrução, uma vez que o impetrante não juntou cópia integral do acórdão a quo nem documentos hábeis para comprovar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.