RHC 143841 - DECISAO

RHC 143841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou atraso injustificado ou desídia do Poder Judiciário; a instrução foi suspensa por motivos legítimos (ausência de citação de outro acusado e remanejamento em razão da pandemia), o juízo demonstrou diligência ao rever a custódia cautelar e a complexidade do feito (pluralidade de réus e gravidade dos delitos) justifica a dilação temporal, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WAGNER ALMEIDA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Audiência De Instrução E Julgamento, Impactos Da Pandemia De COVID 19 No Andamento Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Audiência De Instrução E Julgamento Impactos Da Pandemia De COVID 19 No Andamento Processual

Case Brief

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Parties

WAGNER ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou atraso injustificado ou desídia do Poder Judiciário; a instrução foi suspensa por motivos legítimos (ausência de citação de outro acusado e remanejamento em razão da pandemia), o juízo demonstrou diligência ao rever a custódia cautelar e a complexidade do feito (pluralidade de réus e gravidade dos delitos) justifica a dilação temporal, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • P. I.