HC 669405 - DECISAO

HC 669405 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de instrução adequada, tendo em vista que a impetrante não juntou aos autos as decisões essenciais (decretação da prisão preventiva e sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Súmula 691/stf Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus diante de instrução deficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de instrução adequada, tendo em vista que a impetrante não juntou aos autos as decisões essenciais (decretação da prisão preventiva e sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.