RHC 146389 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse o esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental no tribunal de origem, e não estando caracterizada ilegalidade flagrante que justificasse a exceção.

Parties
Agravante: LEONARDO FONTES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO FONTES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Writ manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator
  2. 2 Ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse o esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental no tribunal de origem, e não estando caracterizada ilegalidade flagrante que justificasse a exceção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.