HC 583941 - DECISAO

HC 583941 - DECISAO

Verificada a condenação definitiva dos Pacientes (pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 8 dias-multa), com trânsito em julgado em 12/04/2021, passou-se à execução definitiva da pena, havendo perda do interesse processual no habeas corpus que visava apenas demonstrar constrangimento ilegal na prisão cautelar; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA SANTIAGO; Paciente: FELIPE SALES FAUSTINO; Paciente: MARIO MORAES LIMA DA SILVA; Paciente: WESLEY ALAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Execução Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Execução Da Pena

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Parties

DENIS DA SILVA SANTIAGO

Paciente

FELIPE SALES FAUSTINO

Paciente

MARIO MORAES LIMA DA SILVA

Paciente

WESLEY ALAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Perda do interesse processual do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a condenação definitiva dos Pacientes (pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 8 dias-multa), com trânsito em julgado em 12/04/2021, passou-se à execução definitiva da pena, havendo perda do interesse processual no habeas corpus que visava apenas demonstrar constrangimento ilegal na prisão cautelar; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.