HC 638990 - ACORDAO

HC 638990 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não indicaram elementos concretos nos autos que demonstrassem, de forma idônea, a necessidade de fixação do regime fechado; diante do quantum da pena aplicado e da primariedade do paciente, não há fundamentação suficiente para impor regime mais gravoso do que o cabível, devendo-se manter a decisão agravada que abrandou o regime para o semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da sentença e do acórdão é idônea para fixar regime fechado diante da pena aplicada
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito autoriza regime mais gravoso que o cabível pelo quantum da pena
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal para escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não indicaram elementos concretos nos autos que demonstrassem, de forma idônea, a necessidade de fixação do regime fechado; diante do quantum da pena aplicado e da primariedade do paciente, não há fundamentação suficiente para impor regime mais gravoso do que o cabível, devendo-se manter a decisão agravada que abrandou o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem e fixou o regime inicial semiaberto.