HC 670940 - DECISAO

HC 670940 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 649.958/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão anterior denegatória com trânsito em julgado, o que torna o novo habeas corpus inadmissível.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por ser reiterado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 649.958/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão anterior denegatória com trânsito em julgado, o que torna o novo habeas corpus inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por ser reiterado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.