HC 646440 - DECISAO

HC 646440 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da quantidade reduzida de entorpecente apreendido; por isso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: fixação da pena-base em patamar inferior e aplicação de aumento por reincidência na fração de 1/5, resultando em pena definitiva reduzida, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: CESAR DE SOUZA FREGATTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos expendidos na decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravamento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravamento E Diminuição De Pena

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Parties

CESAR DE SOUZA FREGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência e quantificação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da quantidade reduzida de entorpecente apreendido; por isso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: fixação da pena-base em patamar inferior e aplicação de aumento por reincidência na fração de 1/5, resultando em pena definitiva reduzida, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos expendidos na decisão.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da quantidade da droga e fixada a pena-base em 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa.
  • Aplicada a agravante da reincidência na fração de 1/5, fixando-se a pena em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 630 dias-multa.